Ex-prefeito de Antônio Cardoso tem contas aprovadas com ressalvas

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2016. O relator, conselheiro Mário Negromonte, também reduziu a multa que foi imputada de R$15 mil para R$10 mil, além de reduzir o ressarcimento de R$10.282,00 para R$2.182,00.

De acordo com o parecer original, que rejeitou as contas, o gestor teria descumprido o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito aos Restos a Pagar e a Disponibilidade Financeira.

No pedido de reconsideração, o ex-prefeito comprovou através de nova documentação que adisponibilidade de caixa ao final do exercício financeiro de 2016, de R$4.582.938,34, era suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, no total de R$4.173.181,95, descaracterizando a irregularidade.

Em relação a saída da importância de R$123.458,43 da conta específica do FUNDEB, sem os documentos de despesa correspondentes, o gestor comprovou a transferência do recurso para a conta do FPM, sendo efetivado o pagamento ao INSS. Entretanto, não restou evidenciado o retorno deste recurso à conta do FUNDEB, motivo pelo qual se determinou a devolução do valor com recursos municipais.

Sobre o não encaminhamento de contratos à Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, e de processos administrativos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, todos foram apresentados pelo ex-gestor. As demais irregularidades apontadas no parecer original também foram sanadas.

O post Ex-prefeito de Antônio Cardoso tem contas aprovadas com ressalvas apareceu primeiro em Bahia Política.