Câmara aprova projeto de Pedro Godinho que solicita regulamentação dos call centers

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A Câmara Municipal de Salvador, aprovou o projeto de Indicação (PI 173/19), do vereador Pedro Godinho (MDB), que sugere ao presidente Jair Bolsonaro, a criação de uma legislação específica no sentido de regulamentar as ligações originadas de call centers.

“Ocorrem de forma demasiada essas ligações dos call centers aos consumidores, muitas vezes em horários impróprios. Não há o mínimo controle e este tema precisa ser normatizado”. Disse o parlamentar.

Godinho afirma que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, garante que o consumir não vai passar constrangimentos. O código estabelece também, a defesa dos direitos dos cidadãos não só na celebração do contrato, mas na fase pré-contratual ou de oferta do serviço ou produto.

Ele ainda falou do artigo 5º da Constituição Federal que determina o direito do indivíduo na “privacidade do seu lar”.

Segundo o vereador, “este tema é competência da esfera federal. Entretanto muitos cidadãos vão ao nosso gabinete para protestar contra esses excessos dessas centrais de telefonia, seja na área de telemarketing ou cobranças”.

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