Prisão após condenação em segunda instância é retirada do pacote anticrime

Foto : Marcelo Camargo/Agência Brasil

O grupo de trabalho sobre o pacote anticrime (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19) decidiu por 7 votos contrários e 6 favoráveis, retirar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância do texto, na tarde desta terça-feira (9). O relator foi o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP).

A retirada da proposta foi sugerida pelo deputado Lafayette Andrada, que justificou se tratar de matéria constitucional. Assim, teria que ser por meio de PEC e não de projeto de lei. O relator disse que não havia inconstitucionalidade e que apenas confirma o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em quatro oportunidades: a possibilidade de prisão após a condenação em 2ª instância. Para ele, esse ponto é um dos principais do pacote e não poderia ser derrubado.

O parecer reuniu em um único texto praticamente a íntegra das alterações propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O relator optou por ajustes pontuais nos projetos de lei.

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