Camaçari – TJ-BA nega recurso e comerciantes não pagaram taxa

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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, negou recurso da prefeitura de Camaçari. A administração pedia a validação de dois decretos – que permitiam a cobrança de taxa sobre comerciantes da Feira – que tinham sido vetados pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município. conforme a decisão, publicada hoje (11), não ficaram provados supostos danos a interesses públicos primários, como à economia e à ordem públicas. Construído há quase 20 anos, o Centro Comercial de Camaçari abriga comerciantes de vários segmentos, como alimentação, confecções, calçados, salões de beleza, correspondentes bancários, entre outros.

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