Cachoeira – Com contas aprovadas com ressalvas, ex-prefeito é multado em R$ 5 mil e deve devolver R$ 13,7 mil

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As contas públicas da Prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, referentes ao ano de 2016 fora aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (12).

De acordo com relatório técnico do conselheiro Raimundo Moreira, a despesa total com pessoal no período correspondeu a 46,81% da receita corrente líquida do município, respeitando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o balanço orçamentário apresentou um superavit de R$ 5.162.132,87, já que o município arrecadou recursos no montante de R$ 54.506.476,78 e gastou o valor total de R$ 49.344.343,91.

Sobre as obrigações constitucionais, o ex-prefeito Carlos Menezes Pereira cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,02% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 15,13% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. Além de aplicar 65% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

O relatório técnico registrou ainda ressalvas como previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; diversas inconsistências nos registros contábeis; inexpressiva cobrança da dívida ativa; falhas nos procedimentos contábeis, diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrências de ausência de comprovação da publicidade conferida a processos licitatórios; ocorrência de processo administrativo de dispensa de licitação para aluguel de imóvel desacompanhado de laudo de avaliação; ocorrências de publicidade precária conferida ao aviso de licitação; ocorrências de ausência de comprovação da publicidade conferida ao extrato de contrato; ocorrências de contratos não encaminhados ao Tribunal; contratação de pessoal por tempo determinado sem o devido processo seletivo simplificado; diversas ocorrências de falhas formais em procedimentos licitatórios; diversas ocorrências de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento da despesa; ausência nos autos de diversas folhas de pagamento dos subsídios de agentes políticos; apresentação de relatório do controle interno deficiente; omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal.

Diante dessas ressalvas, o relator aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Carlos Menezes Pereira, além de determinar o ressarcimento de R$ 13.710,00. Deste total, R$ 7.200,00 são refere a diárias e R$ 6.510,00 referentes a retiradas do Fundeb sem documento de despesa correspondente. A decisão cabe recurso.

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