Teixeira de Freitas – Ex-prefeito e presidente da câmara são punidos pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, julgou parcialmente procedente a denúncia formulada por Vanderlei Eurico Alves Filho, cidadão de Teixeira de Freitas, contra o presidente da Câmara, Ronaldo Alves Cordeiro. O parlamentar é acusado de cometer irregularidades na contratação direta de empresa para prestação de serviços de “consultoria em gestão de acompanhamento dos processos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação e no setor de Patrimônio da Câmara”.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 10.800,00, com recursos pessoais, pela não comprovação dos serviços remunerados. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa de R$ 3 mil ao gestor.

Para a relatoria, o serviço não poderia ter sido contratado com inexigibilidade de licitação, vez que o objeto não possui a natureza singular exigida na Lei de Licitações. Além disso, o contrato não apresenta particularidades que possam diferenciar o serviço contratado dos trabalhos administrativos que caracterizam o dia a dia de uma Câmara de Vereadores. O processo de inexigibilidade também não foi instruído com a justificativa do preço, o que poderia ter sido feito com a remessa de pesquisa de mercado, sem a qual se põe em xeque a economicidade do contrato celebrado no valor total de R$ 64.800,00. Também não foi indicado um representante da administração para fiscalização do contrato. Por fim, em relação a dois processos de pagamento, no valor total de R$ 10.800,00, não se encontrou na documentação que os instrui os comprovantes da efetiva prestação dos serviços remunerados.

O Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Camila Vasquez, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e pela aplicação de multa ao presidente, sugerindo, inclusive, a representação ao Ministério Público de Estado da Bahia “diante dos indícios da prática de infração penal e de ato de improbidade administrativa”.

Prefeitura – Na mesma sessão, realizada nesta quinta-feira (13), o pleno do TCM julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito, João Bosco Bittencourt, por falhas de natureza técnico-formal no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/15, decorrente do Pregão Presencial nº 063/14. O contrato tinha por objeto a locação de softwares de informatização, no montante de R$ 2.201.797,97, tendo como credora a empresa Sonner Sistemas de Informática LTDA. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$ 3.500,00. Tanto o ex-prefeito quanto o presidente da Câmara de Teixeira de Freitas, Ronaldo Alves Cordeiro, podem recorrer das decisões.

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