Câmara aprova ‘versão light’ de projeto que afrouxa lei eleitoral

Foto: Câmara dos Deputados

Um dia depois de o Senado rejeitar quase a totalidade do projeto de reforma da legislação eleitoral, a Câmara dos Deputados reabilitou e aprovou o texto-base da medida nesta quarta-feira (18), abandonando alguns das principais medidas que afrouxavam as regras vigentes.

Ainda assim, permaneceram pontos que afrouxam as regras e o controle sobre o uso das verbas públicas pelos partidos, como a liberação para pagamento de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e passagens aéreas até para não filiados.

Haverá ainda nesta quarta a votação dos chamados “destaques”, que são tentativas de alteração de pontos específicos. Após isso, o projeto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tem até 15 dias úteis para tomar uma decisão. Para valer nas eleições municipais do ano que vem, qualquer medida tem que estar em vigor antes de 4 de outubro.

Após uma grande pressão de entidades da sociedade civil, os deputados concordaram em retirar do projeto cinco medidas: 1) a que permitia que os 33 partidos usassem qualquer sistema contábil de prestação de contas disponível no mercado, o que acabava com o sistema padrão usado pela Justiça Eleitoral, dificultando em muito a transparência e a fiscalização; 2) a que exigia a prova de dolo, ou seja, de ação consciente e premeditada, para que houvesse punição sobre maus uso do dinheiro público; 3) a que permitia correção de problemas na prestação de contas até o seu julgamento; 4) a que adiava em oito meses a prestação de contas eleitorais devida pelos partidos e 5) a que permitia o uso da verba pública para contratação de advogados para filiados acusados de corrupção e para interesse “direto e indireto” das siglas.

Apesar dessas supressões, ficou mantida a permissão da contratação de consultoria contábil e advocatícia para ações de interesse partidário relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, sem que isso conte para o limite de gastos das campanhas. Pessoas físicas também poderão bancar esses gastos em valores superiores às doações eleitorais que podem fazer hoje. Segundo especialistas, isso amplia as brechas ao caixa dois.

Na parte da fiscalização, o projeto permite que políticos ficha-suja sejam eleitos, já que seus casos poderão ser analisados até a data da posse (hoje isso tem que ocorrer no momento do pedido de registro da candidatura).

O texto tira ainda os partidos políticos do foco de atenção que Coaf (o Conselho de Controle de Atividades Financeiras) dedica às operações e propostas de operações de pessoas expostas politicamente, entre outros pontos.

Apoiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto traz de volta a propaganda partidária que havia sido extinta em 2017, além da permissão de que os partidos usem verba pública para pagar impulsionamento na internet.

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