Justiça decide punir partido ou candidato que propagar conteúdo falso nas eleições de 2020

Foto: Reprodução (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que prevê punir o partido ou o candidato que divulgar conteúdo falso nas eleições municipais de 2020. A decisão, que foi tomada na noite de ontem (18), foi incluída nas regras sobre registro e propaganda eleitoral.

A nova regra prevê que o partido ou candidato confirme a veracidade de toda informação utilizada na propaganda. Caso seja veiculado conteúdos sem fundamentos, o alvo terá direito a resposta e o disseminador poderá sofrer sanções penais, como a de responder por crime de denunciação caluniosa.

Esta decisão reproduz um artigo da lei das eleições segundo o qual é vedada a contratação, direta ou indiretamente, de pessoas para “emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, de partido ou de coligação”. A pena prevista para tal crime é de dois a quatro anos de prisão, mais multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.

A decisão prevê, também, dois meses a um ano de prisão ou multa para quem divulgar informações falsas e seis meses a dois anos de prisão e multa para quem caluniar alguém na propaganda eleitoral.

A “desinformação na propaganda eleitoral” é tratada em um artigo, da seguinte forma: “A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no artigo 58 da lei 9504/97, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.”.

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