Lei que criminaliza prática de induzir ou instigar automutilação é sancionada

Foto: Reprodução (Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma alteração no Código Penal brasileiro para incluir as condutas de induzir ou instigar a prática de automutilação ao crime de incitação ao suicídio. A alteração foi publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial.

A Lei nº 13.968/2019 altera o artigo 122 da legislação penal, também incluindo penalidades para quem auxilie um indivíduo a praticar automutilação. De acordo com o texto, a pena para quem induzir ou instigar alguém a cometer suicídio ou praticar automutilação – ou prestar-lhe auxílio material para estas atividades – será de seis meses a dois anos de reclusão.

Esta também será a penalidade estipulada caso os atos resultem na morte da vítima. Já em caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima decorrente da prática de automutilação ou tentativa de suicídio, a pena passa a ser de um a três anos de reclusão.

A punição poderá ser duplicada se o crime for praticado “por motivo egoístico, torpe ou fútil”, e se a vítima for menor ou tiver sua capacidade de resistência diminuída por qualquer causa. A pena também poderá ser aumentada até o dobro se a conduta for “realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real”.

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